Legislação caminha a passos lentos na Bahia, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciária
Apesar de a Lei de Acesso à Informação (LAI) ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro de 2011, na Bahia, a execução da medida ainda caminha a passos lentos. O governo baiano regulamentou a lei que tinha o objetivo de dar mais transparência às contas públicas em dezembro de 2012, mas nem tudo está transparente como determina a lei. A Tribuna solicitou aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a relação dos maiores salários existentes em seus quadros, mas apenas o Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) oferece a relação nominal de todas as remunerações.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL), assim como a Secretaria de Administração do Estado (Saeb), forneceram apenas o ranking dos maiores salários por valores, preservando a identidade dos funcionários. “Quanto à divulgação da lista nominal destes servidores, esclarecemos que o Governo da Bahia esta elaborando decreto regulamentar para normatizar a divulgação do salário dos servidores estaduais, incluindo os seus respectivos nomes, através do [portal] Transparência Bahia”, justificou a ouvidoria estadual.
No caso da AL, em agosto do ano passado, o presidente Marcelo Nilo prometeu, em almoço com jornalistas, disponibilizar, até o início de setembro, os salários dos funcionários efetivos, comissionados e contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “Sou contra, mas vou seguir a lei”, frisou Nilo à época, mas promessa não cumprida até o momento.
Na estrutura do Legislativo baiano, foram informados os seguintes salários como sendo os maiores do órgão: deputados R$ 25.322,25; secretário parlamentar SP-25 R$ 11.000,00; secretário parlamentar SP-24 R$ 10.000,00; técnico nível superior IV15 9.173,17; técnico nível superior IV14 R$ 8.934,29; técnico de nível superior IV13 R$ 8.702,81; técnico de nível superior IV12 R$ 8.477,33; técnico de nível superior IV11 R$ 8.257,70; técnico de nível superior IV10 R$ 8.043,73; secretário parlamentar SP-22 R$ 8.000,00.
No quadro funcional do governo estadual, a Saeb e Ouvidoria Geral do Estado informaram que os maiores salários correspondem ao valor de R$ 30.471,10, o teto da remuneração de desembargador do Estado. De acordo com o governo, dentre as 20 maiores remunerações, 19 são de auditores fiscais e uma de coronel.
Em levantamento feito pela reportagem no site do Tribunal de Justiça com a relação nominal dos servidores e seus respectivos salários, foi constatado que 44 funcionários, entre desembargadores, juízes, oficiais de justiça, escrivães e técnicos de níveis médio e superior, possuem remuneração líquida acima do teto constitucional mencionado pela Saeb, que é de R$ 30.471,10. A assessoria de imprensa do Judiciário foi procurada, mas não deu retorno a respeito das altas remunerações. Em outra ocasião, a Corte informou que os valores acima do teto constitucional eram devolvidos pelos servidores.
“Esconder dados é pior que desviar dinheiro”
O advogado Waldir Santos chama a atenção para os problemas que podem estar por trás de uma ocultação de informações. “Essa pessoa está escondendo a informação porque quer esconder um ato de improbidade. Esconder determinadas informações é muito pior do que desviar dinheiro. Às vezes, você está escondendo apenas o salário de um servidor marajá, mas às vezes não. Pode estar escondendo aí um superfaturamento, uma contratação irregular de servidores ou qualquer outro ato infracional, delituoso, que um gestor possa praticar na administração”, destaca.
De acordo com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, negar informações é passível de punições. “Dentre as penalidades estão a possibilidade de perda do cargo público e o impedimento de contratar com o setor público”, ressalta. Um estudo publicado pelo Ministério Público Federal no final de 2015 mostra que a Bahia foi o quinto pior estado no ranking da transparência, com nota 5, perdendo apenas para Roraima, Amazonas, Ceará e Mato Grosso do Sul. Segundo o estudo, no quesito “Índice de Transparência”, a Bahia ocupa o 16º lugar, com a nota 3,29.
O projeto do MPF tem por objetivo avaliar o cumprimento por governadores e prefeitos das normas de publicidade dos gastos públicos, por meio da implantação e constante atualização do Portal da Transparência.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL), assim como a Secretaria de Administração do Estado (Saeb), forneceram apenas o ranking dos maiores salários por valores, preservando a identidade dos funcionários. “Quanto à divulgação da lista nominal destes servidores, esclarecemos que o Governo da Bahia esta elaborando decreto regulamentar para normatizar a divulgação do salário dos servidores estaduais, incluindo os seus respectivos nomes, através do [portal] Transparência Bahia”, justificou a ouvidoria estadual.
No caso da AL, em agosto do ano passado, o presidente Marcelo Nilo prometeu, em almoço com jornalistas, disponibilizar, até o início de setembro, os salários dos funcionários efetivos, comissionados e contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “Sou contra, mas vou seguir a lei”, frisou Nilo à época, mas promessa não cumprida até o momento.
Na estrutura do Legislativo baiano, foram informados os seguintes salários como sendo os maiores do órgão: deputados R$ 25.322,25; secretário parlamentar SP-25 R$ 11.000,00; secretário parlamentar SP-24 R$ 10.000,00; técnico nível superior IV15 9.173,17; técnico nível superior IV14 R$ 8.934,29; técnico de nível superior IV13 R$ 8.702,81; técnico de nível superior IV12 R$ 8.477,33; técnico de nível superior IV11 R$ 8.257,70; técnico de nível superior IV10 R$ 8.043,73; secretário parlamentar SP-22 R$ 8.000,00.
No quadro funcional do governo estadual, a Saeb e Ouvidoria Geral do Estado informaram que os maiores salários correspondem ao valor de R$ 30.471,10, o teto da remuneração de desembargador do Estado. De acordo com o governo, dentre as 20 maiores remunerações, 19 são de auditores fiscais e uma de coronel.
Em levantamento feito pela reportagem no site do Tribunal de Justiça com a relação nominal dos servidores e seus respectivos salários, foi constatado que 44 funcionários, entre desembargadores, juízes, oficiais de justiça, escrivães e técnicos de níveis médio e superior, possuem remuneração líquida acima do teto constitucional mencionado pela Saeb, que é de R$ 30.471,10. A assessoria de imprensa do Judiciário foi procurada, mas não deu retorno a respeito das altas remunerações. Em outra ocasião, a Corte informou que os valores acima do teto constitucional eram devolvidos pelos servidores.
“Esconder dados é pior que desviar dinheiro”
O advogado Waldir Santos chama a atenção para os problemas que podem estar por trás de uma ocultação de informações. “Essa pessoa está escondendo a informação porque quer esconder um ato de improbidade. Esconder determinadas informações é muito pior do que desviar dinheiro. Às vezes, você está escondendo apenas o salário de um servidor marajá, mas às vezes não. Pode estar escondendo aí um superfaturamento, uma contratação irregular de servidores ou qualquer outro ato infracional, delituoso, que um gestor possa praticar na administração”, destaca.
De acordo com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, negar informações é passível de punições. “Dentre as penalidades estão a possibilidade de perda do cargo público e o impedimento de contratar com o setor público”, ressalta. Um estudo publicado pelo Ministério Público Federal no final de 2015 mostra que a Bahia foi o quinto pior estado no ranking da transparência, com nota 5, perdendo apenas para Roraima, Amazonas, Ceará e Mato Grosso do Sul. Segundo o estudo, no quesito “Índice de Transparência”, a Bahia ocupa o 16º lugar, com a nota 3,29.
O projeto do MPF tem por objetivo avaliar o cumprimento por governadores e prefeitos das normas de publicidade dos gastos públicos, por meio da implantação e constante atualização do Portal da Transparência.
No hay comentarios:
Publicar un comentario